Há 20 anos, os
brasileiros foram às urnas em plebiscito nacional, por determinação
constitucional, para escolher entre a forma de governo República ou
Monarquia e entre Presidencialismo ou Parlamentarismo como sistema de
governo a ser adotado no Brasil. O plebiscito ocorreu no dia 21 de abril
de 1993, sendo que a República e o sistema presidencialista de governo
foram mantidos pela população.
O plebiscito foi determinado pelo
artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição Federal de 1988. Pelo artigo, a consulta popular estava
marcada originalmente para ocorrer no dia 7 de setembro de 1993, mas foi
antecipada para 21 de abril de 1993 pela Emenda Constitucional nº 2, de
25 de agosto de 1992.
De um universo de 90.256.461 eleitores na
época, compareceram às urnas 66.209.385 (73,36%), sendo que 551.043
votaram em trânsito na ocasião. A República foi escolhida por 43.881.747
(66,28%) eleitores, sendo que a Monarquia recebeu 6.790.751 (10,26%)
votos. Votaram em branco neste item 6.813.179 (10,29%) eleitores, e
8.741.289 (13,20%) anularam o voto.
Já 36.685.630 (55,41%)
eleitores optaram pelo sistema presidencialista de governo, e 16.415.585
(24,79%), pelo parlamentarista. Votaram em branco neste item 3.193.763
(4,82%) eleitores, e 9.712.913 (14,67%) votaram nulo.
Primeiro referendo nacionalEm
janeiro deste ano, completaram-se os 50 anos de realização da primeira
consulta popular nacional por meio de referendo no país. No dia 6 de
janeiro de 1963, os brasileiros foram convocados às urnas para opinar
sobre a manutenção do regime parlamentarista, que então vigorava, ou se
deveria retonar o presidencialismo. Venceu o presidencialismo.
A
Justiça Eleitoral teve de preparar toda uma estrutura de eleição
nacional para garantir que cada um dos eleitores espalhados pelos então
23 Estados e os territórios do Amapá, Roraima e Rondônia pudessem
participar do referendo de 6 de janeiro de 1963 e opinar sobre os rumos
da política nacional.
Na época, a seção eleitoral já era fixa
para o eleitor, a cabine de votação era inviolável, havia uma cédula
oficial de votação do referendo e uma urna padrão, fora todo o sistema
de apuração organizado para garantir uma eleição mais segura, legítima e
livre de fraudes.
Servidor aposentado da Justiça Eleitoral,
Pedro Mattoso lembra que, originalmente, o referendo estava previsto
para ocorrer em 1966, mas foi antecipado para 1963. “A Secretaria do TSE
teve uma atuação muito grande na ocasião (do referendo)”, disse.
Ele
lembra que, naquele tempo, o “máximo que se fazia”, em termos de
tecnologia, era por telefone ou por telex. A Secretaria do TSE era
composta, na ocasião, por aproximadamente 80 servidores, a maior parte
transferida do Rio de Janeiro, e por alguns requisitados de outros
órgãos públicos. “A confecção do material era toda manual, feita pelo
Departamento de Imprensa Nacional”, relata.
Mattoso destaca que a
apuração dos votos era feita manualmente, para a totalização do
resultado: “De um eleitorado de 18 milhões, compareceram no referendo 12
milhões, sendo que 9,5 milhões foram favoráveis ao presidencialismo, e
dois milhões votaram pela manutenção do parlamentarismo”.
Ele se
recorda da precariedade dos meios de votação, em comparação às urnas
eletrônicas atuais. “Hoje, você faz uma eleição de 135 milhões de
votantes (a última eleição presidencial teve 135,8 milhões de eleitores)
e, horas depois, tem o resultado definido”, diz Mattoso, ao salientar a
evolução da Justiça Eleitoral nos últimos 50 anos.
Segundo referendo nacionalEm
23 de outubro de 2005, houve outro referendo nacional. Desta vez, para
que a população opinasse sobre a proibição ou não do comércio de armas
de fogo e munições no país.
Esses tipos de consulta popular (plebiscito e referendo) estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal.
ConsultasA
Justiça Eleitoral fez adaptações no software da urna eletrônica para
que esta possa receber, ao mesmo tempo, os votos dos candidatos aos
cargos eletivos e as respostas referentes às consultas de um plebiscito
ou referendo. Antes, para se fazer uma consulta no mesmo dia da eleição,
era preciso utilizar duas urnas diferentes, duas cabines, o que
aumentava os custos, a exemplo do referendo regional do Acre de 2010.
Atualmente,
com o sistema eletrônico de votação, já se pode fazer consultas
(plebiscitos e referendos) junto com uma eleição, com o uso de uma única
urna eletrônica. Foi o que aconteceu nas eleições municipais de 2012.
No mesmo dia e na mesma urna em que escolhiam seus futuros prefeitos,
vice-prefeitos e vereadores, eleitores de cinco municípios de dois
Estados (Rondônia e Rio Grande do Norte) puderam responder também a três
plebiscitos locais acerca de criação, desmembramento e mudança de nome
de município.