Um cidadão residente no Luxemburgo lançou no final de Julho uma petição pública para legalizar a utilização de câmaras de filmar a bordo dos automóveis.
A petição online n°528 já conseguiu reunir uma centena de assinaturas.
Actualmente, legislação na matéria não proíbe ter uma câmara num automóvel que filme a estrada. No entanto, a lei de protecção dos dados privados especifica que é ilegal filmar outras pessoas na via pública sem a sua autorização prévia. A infracção desta lei é punida com uma multa, mas pode ir mesmo até uma condenação a prisão.
Em 2014, o ministro da Justiça, o luso-descendente Félix Braz, recordou que não havia excepções a esta lei para quem fosse apanhado a filmar a via pública, estradas ou auto-estradas.
O autor da petição pede uma flexibilização da lei, argumentando que as câmaras a bordo de um veículo "podem revelar-se muito úteis no caso de acidentes, para acelerar os processos de reembolso pelas seguradoras ou resolver problemas de testemunhos contraditórios em tribunal entre automobilistas".
O iniciador da petição também tem uma solução para a questão da protecção de dados privados. "Apenas um juiz, caso fosse necessário em tribunal, poderia autorizar o visionamento das imagens filmadas pela câmara".
A utilização de câmaras a bordo de veículos é tolerada em alguns países, como a França, onde em 2014 se estimava existirem cerca de 370 mil. Também em França, uma associação de automobilistas apelou ao Governo para tornar obrigatório a utilização de câmaras nos automóveis, como medida de prevenção rodoviária.
A petição n°528 pode ser assinada até 10 de Setembro, por qualquer pessoa residente no Grão-Ducado, que tenha mais de 15 anos e seja detentora de um número de Segurança Social.
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